O Governo do Estado rompeu, de forma unilateral, o contrato com o Banco do Brasil que regulava o pagamento da folha dos servidores. A decisão foi publicada no Diário Oficial da quinta-feira (26) e se baseou no questionamento da Procuradoria Geral do Estado a respeito da legalidade da dispensa de licitação na celebração deste contrato.
Outros pontos questionados pela PGE são diferenças nas cobranças de serviço referentes aos servidores do estado e os demais clientes do banco e falhas operacionais que culminaram em prejuízos ao Tesouro Estadual por conta de repasses irregulares de verbas estaduais a municípios.
O contrato que está sendo cancelado foi feito em 11 de dezembro de 2009. E mesmo estando sendo encerrado esta semana, cabe ao Banco Brasil a manutenção dos serviços por 90 dias. A publicação do PGE recomenda ainda a “imediata abertura de procedimento licitatório para a seleção da instituição financeira para a prestação de serviço ao estado”.
Com esta decisão, nova negociação de “venda” da folha deve ter início nos próximos dias. Desta vez, seguindo os trâmites exigidos por editais de licitação e não somente os termos que o governador decidir.
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